Enquanto abre mão de cobrar R$ 6,3 milhões de grupo de mineradoras devedoras e atrasa direitos de servidores, prefeitura atua no TRF-6 para garantir nova mina.
O exercício da principal função de um parlamentar — fiscalizar as ações do Poder Executivo — trouxe à tona uma contradição milionária na gestão pública de Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha. Os dados fiscais expõem uma disparidade entre o volume financeiro movimentado pelo setor e o recolhimento de tributos locais.
Documentos oficiais obtidos pela reportagem, a partir de requerimentos da Câmara Municipal revelam que o setor minerário acumula uma dívida superior a R$ 6,3 milhões em impostos e taxas municipais não recolhidos. A demora ou ausência da prefeitura em executar esse passivo contrasta com a crise financeira do município, que afeta diretamente os servidores públicos, e com a celeridade da gestão em atuar nos tribunais para garantir a instalação de novos projetos minerários em áreas de preservação.
O ranking dessa dívida ativa é liderado de forma isolada pela Sigma Mineração S.A. Somando os débitos de suas unidades referentes a 2024 e 2025, a empresa responde por mais da metade da dívida total, R$ 3,4 milhões. Na sequência outros devedores, duas delas, por exemplo, que atuam na extração de granito, totalizam aproximadamente R$1 milhão de reais.
Embora tenhamos informações sobre os débitos, a Prefeitura de Araçuaí não detalha nos documentos as justificativas técnicas ou administrativas que expliquem a ausência de uma execução fiscal contra as mineradoras.
A conta no bolso do servidor
A ausência de cobrança ativa por parte do Executivo municipal foi levada ao plenário da Câmara Municipal pelo vereador e 1° vice-presidente da Câmara dos Vereadores, Roger Silva (PODEMOS), autor de requerimento que solicitou os dados.
Em discurso, o parlamentar expôs a situação financeira da cidade frente aos valores não recolhidos. “Com relação aos débitos de uma certa empresa chamada Sigma Mineração, de acordo com os documentos que eu tenho em mãos, nós estamos aí com a soma de aproximadamente R$ 3 milhões de reais de impostos municipais, e não vi nenhum ato de cobrança desse débito”, declarou o vereador.
Silva conectou a falta de recolhimento à crise interna da prefeitura: “Isso me chamou muita atenção, porque a gente está vivendo um momento realmente muito delicado, em que está sendo difícil para a prefeitura financeiramente. Temos servidores que estão com horas extras suspensas, insalubridade, problemas com relação às rescisões contratuais e tivemos um episódio de atraso de vencimentos”. E completou cobrando ação: “É exigir que o poder público municipal tome todas as obrigações de executar judicialmente a empresa que está devendo todo esse montante”.
O tom de cobrança foi endossado pelo vereador Danilo Borges (PT), que questionou a imagem corporativa da mineradora e cobrou um posicionamento do Executivo. “Acho muito difícil uma empresa tão séria, renomada, que tem um compromisso social e econômico tão grande com a região, ter débitos de tributos com a prefeitura. Se realmente estiver acontecendo, quem está sendo penalizado são os servidores ou a máquina pública, que deixou de receber um recurso”, pontuou.
Borges ainda relacionou a dívida com a postura do prefeito Tadeu Barbosa de Oliveira (PSD): “Se hoje esse caos que está nas finanças públicas municipais for por falta de recolhimento de tributos, tem que ter um esclarecimento. Inclusive, tinha que ter um pronunciamento público do prefeito. Se a prefeitura está fazendo vista grossa para R$ 3 milhões, acho que está na hora do servidor que está sem receber hora extra e sem rescisão perguntar ao Tadeu: por que para você ele pode atrasar o pagamento, mas para a cobrança de outros ele faz vista grossa?”.
O fato de os valores não estarem sendo executados judicialmente contrasta com o atraso de direitos de servidores e com a atuação da Procuradoria de Araçuaí no TRF-6 para reverter liminar que protege quilombolas e garantir a instalação da Atlas Lítio.
A inadimplência, destacada pelo vereador, ocorre em um cenário de queda nas receitas da cidade. Dados da Secretaria de Fazenda mostram que o ISSQN realizado caiu de R$ 8,8 milhões em 2024 para R$ 5,4 milhões em 2025.
O repasse da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) — os royalties pagos pelas mineradoras — registrou redução de 91,65% no mesmo período: o montante total passou de R$ 3,9 milhões em 2024 para R$ 330 mil em 2025.
Para dimensionar o impacto financeiro, a dívida de R$ 3,4 milhões atribuída apenas à Sigma Mineração se aproxima de toda a arrecadação de CFEM do município no ano de 2024 e é dez vezes maior que o total de royalties recebidos em 2025.
Expansão
O não recolhimento dos tributos municipais referentes aos anos de 2024 e 2025 contrasta com o atual cenário de expansão contínua das receitas da Sigma Lithium no mercado internacional. Em comunicados oficiais divulgados aos acionistas no início de 2026, a empresa reportou operações sequenciais em um intervalo de 30 dias. Em 13 de janeiro, a mineradora anunciou a comercialização de 100 mil toneladas de “finos de lítio” de alta pureza.
Exatamente um mês depois, em 13 de fevereiro, informou a venda de mais 150 mil toneladas do mesmo produto, com opção de negociar outras 350 mil toneladas adicionais.
No documento de fevereiro, a empresa também confirmou o acesso a uma linha de crédito rotativo de US$ 96 milhões (cerca de R$ 480 milhões na cotação atual) para capital de giro, garantida pela produção de 2026.
Os valores das operações financeiras celebradas pela mineradora no exterior evidenciam a disparidade em relação ao passivo local: apenas a linha de crédito recém-anunciada pela Sigma é mais de 140 vezes maior que a dívida de R$ 3,4 milhões devida aos cofres públicos de Araçuaí.
Demonstrativo das Receitas – CFEM (Fonte: Prefeitura Municipal de Araçuaí)
| Mês | Arrecadação 2024 (R$) | Arrecadação 2025 (R$) |
| Janeiro | 787,89 | 4.582,95 |
| Fevereiro | 14.278,89 | 6.044,41 |
| Março | 1.019.971,12 | 32.379,79 |
| Abril | 25.442,94 | 41.446,43 |
| Maio | 13.096,73 | 11.485,41 |
| Junho | 1.321,89 | 1.439,92 |
| Julho | 4.459,63 | 2.141,27 |
| Agosto | 3.589,41 | 2.169,92 |
| Setembro | 5.814,24 | 1.535,70 |
| Outubro | 2.219,82 | 1.476,17 |
| Novembro | 822,44 | 173.078,90 |
| Dezembro | 2.865.230,12 | 52.591,62 |
| TOTAL | 3.957.035,12 | 330.372,49 |
Além da questão fiscal, a postura da Sigma em Araçuaí diverge das próprias regras que a empresa apresenta ao mercado financeiro global. O “Código de Conduta de Fornecedores” da multinacional, atualizado em 2024, exige que seus parceiros mantenham regularidade fiscal e cumpram a legislação tributária brasileira, diretriz que a própria companhia falha em aplicar no município que sedia sua operação.
Agilidade para novas minas, omissão na cobrança
A ausência de cobrança da dívida de R$ 3,4 milhões da Sigma contrasta com a atuação jurídica da Prefeitura de Araçuaí para defender a expansão da fronteira minerária
Em 19 de fevereiro de 2026, a Procuradoria do Município de Araçuaí ingressou com uma petição no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), nos autos do processo nº 6002062-91.2026.4.06.0000. O objetivo da prefeitura foi aderir a um pedido do Governo de Minas Gerais para derrubar uma liminar da Justiça Federal de Teófilo Otoni, em um movimento que coincide em datas e argumentos com a atuação do Estado.
A liminar em questão havia paralisado o licenciamento ambiental do “Projeto Anitta”, da mineradora Atlas Lítio, na Área de Proteção Ambiental (APA) Chapada do Lagoão. A Justiça suspendeu o processo por violação à Convenção 169 da OIT, já que a empresa e o Estado não realizaram a Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) às comunidades quilombolas de Giral, Malhada Preta, Água Branca e Santa Rita do Piauí, localizadas a 5,55 km da área do projeto (dentro do raio de 8 km que obriga a consulta, segundo a Portaria Interministerial nº 60/2015).
Nos autos, a Prefeitura de Araçuaí não entra no mérito do direito de consulta das comunidades tradicionais. Para justificar o pedido de retomada do licenciamento da Atlas Lítio, a Procuradoria do Município argumentou ao TRF-6 exclusivamente que a manutenção da liminar causaria ‘grave lesão à economia pública’ pela perda de arrecadação de CFEM, ICMS e ISS. A gestão municipal utilizou o argumento da urgência arrecadatória para viabilizar um novo projeto, ignorando o fato de que não recolhe os tributos já consolidados da mineradora que opera em seu território.
A atuação na Justiça com o argumento de “urgência econômica” para garantir a instalação de novos projetos minerários em áreas de preservação, no entanto, não é um movimento isolado na cidade.
Em 2025, o prefeito de Araçuaí atuou em parceria com a ONG Zeladoria do Planeta para aprovar, em regime de urgência na Câmara Municipal, um Projeto de Lei que reduziu em 55,6% a Área de Proteção Ambiental (APA) Chapada do Lagoão, facilitando o avanço da mineração na região.
O presidente da ONG, Fernando Benício, atuava como conselheiro do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) e foi afastado de suas funções após ser investigado na Operação Rejeito, deflagrada pela Polícia Federal para desarticular um esquema bilionário de manipulação de licenciamentos fraudulentos.
Embora a prefeitura tenha defendido publicamente a redução da APA como uma “correção jurídica” de limites territoriais, a medida aprovada na Câmara facilitou a instalação de novos projetos do setor minerário na região.
Diante da denúncia apresentada pelo 1° vice-presidente da Câmara dos Vereadores, resta ao poder público municipal explicar à população por que a urgência em arrecadar impostos é invocada nos tribunais para suprimir o direito de consulta de comunidades tradicionais, mas não é aplicada na hora de executar a dívida milionária da empresa que já explora no Vale do Jequitinhonha.
Dívida ativa em 2026
Para confirmar se houve alguma quitação recente do passivo, a reportagem consultou os dados de “Receita Realizada” em 2026 no portal “Transparência” da prefeitura. A consulta ao sistema, no entanto, retornou o aviso de que “não houve execução no período informado”, o que indica que os débitos milionários seguem sem recolhimento no ano corrente ou que as informações ainda não foram atualizadas pela Prefeitura na plataforma.
A inadimplência, contudo, não é um padrão de todo o setor minerário local. Documentos consultados pela reportagem comprovam que outras empresas do ramo estão em dia com o fisco municipal. A Companhia Brasileira de Lítio (CBL), por exemplo, possui Certidão Negativa de Débito (CND) emitida pela Prefeitura de Araçuaí, atestando a regularidade fiscal de suas operações.
About The Author
